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Maria Danielle Rezende de Toledo (*) (**) I – INTRODUÇÃO O presente artigo busca analisar o Adicional de Frente para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM como um tributo questionado desde a sua instituição até os dias atuais, tendo em vista a ausência de comprovação de sua finalidade e resultado concreto de seu pagamento, especialmente […]

ca-pub-1883524975009037ca-pub-1883524975009037ca-pub-1883524975009037ca-pub-1883524975009037O post O AFRMM – Desacertos após Constituição da República de 1988, GATT e AFC apareceu primeiro em Comex do Brasil.

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Maria Danielle Rezende de Toledo (*) (**) I – INTRODUÇÃO O presente artigo busca analisar o Adicional de Frente para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM como um tributo questionado desde a sua instituição até os dias atuais, tendo em vista a ausência de comprovação de sua finalidade e resultado concreto de seu pagamento, especialmente […]

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