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Iaskara Deczka Morsch (*)  Fabrício Silveira (*) I – INTRODUÇÃO O Direito Aduaneiro é área que disciplina as relações entre a Aduana e os intervenientes nas operações de comércio exterior, que “se traduz no conjunto de todas as atividades que envolvem as importações e exportações de bens e serviços do Estado Brasileiro com o resto […]

ca-pub-1883524975009037ca-pub-1883524975009037ca-pub-1883524975009037ca-pub-1883524975009037O post Infrações e Penalidades Aduaneiras no Decreto nº 6.759/2009  apareceu primeiro em Comex do Brasil.

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Iaskara Deczka Morsch (*)  Fabrício Silveira (*) I – INTRODUÇÃO O Direito Aduaneiro é área que disciplina as relações entre a Aduana e os intervenientes nas operações de comércio exterior, que “se traduz no conjunto de todas as atividades que envolvem as importações e exportações de bens e serviços do Estado Brasileiro com o resto […]

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