Documentos Necessários para o registro nas Alfândegas

(Somente serão aceitos documentos autenticados em cartório)

1. Procuração em 03 (três) vias, originais em papel timbrado da empresa e assinaturas com firmas reconhecidas em cartório.
2. Empresa Ltda:
   • Contrato Social (averbado na Junta Comercial)
   • Alteração que consolida o Contrato Social e todas as alterações posteriores a esta.
   • Deverá constar nos documentos acima, o nome dos dirigentes autorizados para representar a empresa e/ou subscrever procurações.
3. Empresa S/A:
   • Estatuto Social (publicação).
   • Ata que elegeu a atual diretoria.
   • Ata que altera o atual capital social.
   • Deverá constar nos documentos acima, o nome dos dirigentes autorizados a representar a empresa e/ou subscrever procurações.
4. Carteira de identidade e CPF dos diretores que assinaram a procuração.
5. Cartão de CNPJ da matriz e filiais que constam na procuração. (observar validade).
6. Comprovante da Inscrição Estadual.
7. Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial do Estado de origem da empresa.
8. Comprovante de endereço da EMPRESA, (matriz e filiais), atualizados (Cópia autenticada de conta Telefone, água ou Luz).
9. Declaração referente a última Alteração Contratual.
   1. Empresas que não tenham Alterações Contratuais (download: .doc | .zip)
   2. Empresas que tenham alterações contratuais. (download: .doc | .zip)

Observações:

1. Todos os documentos autenticados em cartório.
2. A validade da procuração é sugerida por 5 anos, verificar se o Contrato Social permite este prazo.
3. Ao mencionar a matriz e filiais na procuração, favor descrever o endereço COMPLETO da empresa (Rua, Número, Bairro, CEP, Cidade, Estado) e CNPJ.
4. No caso de alteração de endereço, enviar nova procuração com endereço novo e todos os documentos novamente, para que seja atualizado o cadastro na Receita Federal.